BANCOS VÃO À JUSTIÇA CONTRA TETO DE JUROS DO CONSIGNADO DO INSS! SEU EMPRÉSTIMO PODE ESTAR EM RISCO

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BANCOS VÃO À JUSTIÇA CONTRA TETO DE JUROS DO CONSIGNADO DO INSS! SEU EMPRÉSTIMO PODE ESTAR EM RISCO

A ABBC (Associação Brasileira de Bancos) ingressou no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para questionar a competência do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e do CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social) na definição do teto de juros do crédito consignado.

A entidade, que representa bancos de médio porte, argumenta que a legislação em vigor não dá ao instituto autoridade para determinar o limite de juros. Segundo a ABBC, essa atribuição seria exclusiva do CMN (Conselho Monetário Nacional), conforme estabelecido pela lei 4.595/64, que organiza o Sistema Financeiro Nacional.

O consignado é um empréstimo feito por aposentados e pensionistas do INSS com desconto direto no benefício. É possível comprometer até 45% da renda mensal —35% com o empréstimo pessoal, 5% com o cartão de crédito e 5% com o cartão de benefício— e pagar as parcelas em até 84 meses (sete anos).

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